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Perguntas Frequentes
O que é aviso prévio e como funciona?
O aviso prévio é o período que deve ser cumprido ou pago pelo empregado ou empregador quando há rescisão do contrato de trabalho. Ele pode ser trabalhado ou indenizado. O prazo mínimo é de 30 dias, podendo aumentar em 3 dias por ano trabalhado, até o limite de 90 dias.
Tenho direito a receber horas extras?
O que fazer se meu empregador não assinou minha carteira de trabalho?
Trabalhar sem registro é uma irregularidade. Você pode formalizar uma denúncia no Ministério do Trabalho ou buscar orientação jurídica para exigir seus direitos, como FGTS, INSS, férias e 13º salário.
Tenho direito a estabilidade no emprego após a licença maternidade?
Sim. A empregada tem estabilidade de 5 meses após o parto. Isso significa que não pode ser demitida sem justa causa nesse período, salvo em situações excepcionais, como falência da empresa.
Qual é o prazo para pagamento da rescisão?
Aviso prévio trabalhado: 1º dia útil após o término.
Aviso prévio indenizado: 10 dias corridos a partir da rescisão.
Posso ser demitido durante o período de experiência?
Sim, desde que seja respeitado o aviso prévio proporcional ou o pagamento da indenização correspondente. O período de experiência segue as regras do contrato por prazo determinado.
O que é considerado justa causa para demissão?
Quais são os direitos do trabalhador em caso de demissão sem justa causa?
Saldo de salário.
Aviso prévio.
Férias vencidas e proporcionais + 1/3.
13º salário proporcional.
Multa de 40% sobre o FGTS.
Seguro-desemprego (se cumpridos os requisitos).
Dr. Israel Marcos
Com mais de 10 anos de experiência, o Dr. Israel é amplamente reconhecido por sua excelência em diversas áreas do Direito, acumulando um histórico de mais de 80% de êxito em suas ações. Sua atuação destaca-se pela combinação de expertise técnica e foco na solução eficiente de problemas legais, sempre priorizando os interesses e a satisfação de seus clientes. Conta com uma equipe altamente qualificada e multidisciplinar, composta por mais de 30 profissionais especializados, garantindo um atendimento completo, personalizado e eficaz em cada caso.
COMPREENDA
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Rapidez no Atendimento
Em até 24h nossa equipe entra em contato e lhe concede uma análise detalhada do seu caso.
Equipe Altamente Qualificada
Nossos advogados têm vasta experiência no ramo, e cuidarão do seu caso com toda a excelência
Resultados Comprovados
Nossa experiência garante soluções eficientes e resultados consistentes em casos desafiadores.
Atenção Personalizada
Sabemos que cada caso é único e por isso tratamos sua situação como nossa prioridade, comsigilo e segurança.
Soluções Eficazes
Elaboramos estratégias objetivas e eficientes, economizando tempo e recursos sem comprometer a qualidade.
Transparência Total
Mantemos você informado em todas as etapas, com decisões claras e seguras, reforçando a confiança em cada passo.
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